Banco se recusou em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA) - foto Paulinho Costa feebpr -
O Procon de Minas Gerais, ligado ao Ministério Público do estado, multou uma agência do Bradesco situada no centro de São João da Ponte, no Norte de Minas, por violação aos direitos do consumidor. O valor da multa aplicada ultrapassa R$ 12 mil.
A investigação conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São João da Ponte constatou duas irregularidades: o descumprimento do tempo máximo de espera nas filas de atendimento, que deve ser de até 20 minutos (15 minutos previstos em lei mais 5 minutos de tolerância), e a ausência de cabines individuais, divisórias ou biombos nos caixas eletrônicos, comprometendo a privacidade e segurança dos consumidores durante a utilização dos caixas.
O Bradesco alegou que o tempo de espera na agência vem sendo regularmente cumprido e que, no dia da fiscalização, houve apenas uma situação excepcional devido ao fluxo elevado de clientes por se tratar do dia do pagamento. Ainda segundo o banco, a empresa adota medidas para reduzir o tempo de espera, como a presença de funcionários para pré-atendimento e a disponibilização de totens para emissão de senhas. Informou também que, após o auto de infração, iniciou providências para a instalação de biombos na agência.
Ainda no processo, o banco apresentou fundamentos jurídicos para solicitar a reconsideração da autuação, pedindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e defendendo que o tempo de atendimento não poderia ser rigidamente regulamentado por legislação.
Diante das práticas irregulares e da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MG aplicou multa ao Bradesco. A reportagem procurou a assessoria do banco e aguarda resposta. (Fonte: O Tempo)
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