Bancos são obrigados a negociar dívidas se sobra menos que o necessário para viver com dignidade. Lei do Superendividamento permite reorganizar dívidas sem comprometer gastos essenciais básicos (Por Gabriel Martins) - foto reprodução -
Lei do Superendividamento protege consumidores com dívidas acima da renda, permitindo renegociar débitos em plano único que preserva gastos essenciais. Em 2025, idosos e famílias com renda comprometida são os mais beneficiados.
A Lei do Superendividamento ganhou ainda mais relevância em 2025 ao oferecer proteção legal a consumidores que não conseguem pagar todas as dívidas. A norma permite reorganizar pagamentos sem comprometer gastos essenciais, como moradia, saúde e alimentação.
O que é a Lei do Superendividamento e qual seu objetivo?
A Lei 14.871 de 2021 foi criada para amparar consumidores com dívidas superiores à capacidade de pagamento. Ela surgiu para corrigir desequilíbrios nas relações de consumo e impedir que o endividamento comprometa a subsistência básica.
Na prática, a legislação possibilita uma negociação estruturada, reunindo todos os débitos em um único plano. O foco é preservar o chamado mínimo existencial, garantindo que o consumidor continue pagando contas essenciais enquanto organiza suas finanças.
Quem pode solicitar os benefícios da Lei do Superendividamento?
Qualquer pessoa física que comprove estar superendividada pode recorrer à lei, mesmo que ainda não esteja inadimplente. O critério principal é a incompatibilidade entre renda e compromissos assumidos, conforme as regras previstas, como detalhado a seguir.
- Consumidores em geral: pessoas com múltiplas dívidas que excedem o orçamento mensal.
- Idosos: aposentados ou pensionistas com renda fixa comprometida por empréstimos.
- Trabalhadores ativos: indivíduos com queda de renda que perderam capacidade de pagamento.
Entre os grupos mais protegidos estão os idosos, que muitas vezes dependem exclusivamente de aposentadoria ou pensão. Quando dívidas consomem grande parte dessa renda, a lei atua para evitar a perda da dignidade financeira.
Com a renegociação prevista na legislação, o plano de pagamento respeita limites claros. Assim, despesas com alimentação, medicamentos e moradia permanecem garantidas, reduzindo riscos de novos empréstimos e agravamento do endividamento.
Como iniciar o processo de renegociação das dívidas?
O consumidor pode buscar apoio institucional para formalizar a repactuação. O procedimento centraliza débitos e obriga credores a negociar dentro de parâmetros legais, conforme as etapas mais comuns listadas a seguir.
- Procon ou Judiciário: órgãos responsáveis por abrir o processo de repactuação.
- Plano de pagamento: proposta baseada na real capacidade financeira do devedor.
- Participação dos credores: bancos e empresas devem comparecer à negociação.
Apesar das vantagens, aderir à Lei do Superendividamento em 2025 exige responsabilidade. O consumidor precisa mapear todas as dívidas e entender exatamente quanto pode pagar mensalmente sem comprometer o orçamento.
Outro ponto fundamental é evitar novas compras parceladas ou uso excessivo de crédito durante o acordo. Seguir o plano corretamente aumenta as chances de sucesso e transforma a lei em uma ferramenta real de reorganização financeira. (Fonte: E.M. Foco)
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