Governo desiste oficialmente de votar reforma da Previdência e anuncia plano B

Coube ao ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, dar a má notícia. Diante da decisão, governo apresentou 15 propostas para a área econômica a serem tocadas como prioridade

Depois de sustentar o discurso de que continuaria trabalhando pela aprovação da reforma da Previdência mesmo com a intervenção no estado do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou oficialmente nesta segunda-feira (19) a suspensão da tramitação da proposta que muda as regras de aposentadoria e pensão no país. 

O porta-voz da decisão foi o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que admitiu haver “insegurança jurídica”  sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações, como era o plano do presidente Michel Temer. “Hoje, tramitação da reforma da Previdência está suspensa”, disse Marun. 

Diante da decisão, o governo apresentou uma lista de 15 propostas para a área econômica a serem tocadas como prioridade ainda neste ano. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se trata apenas de uma agenda fiscal. Estão na lista: reforma do PIS/Cofins; autonomia do Banco Central, lei geral das agências reguladoras, reoneração da folha de pagamento, mudanças no cadastro positivo e distrato, entre outras medidas que dependem do Congresso. 

Marun evitou cravar uma nova data para a reforma da Previdência, mas assegurou que a votação em fevereiro está “fora de cogitação”. O ministro acenou com uma possibilidade de apreciação da proposta pelo Congresso em novembro, desde que o governo entenda que as razões que motivaram o decreto de intervenção (que vale até dezembro de 2018) cessaram antes do período estipulado. 

“Pode votar antes de dezembro se o governo entender que os motivos que promoveram a edição do decreto tenham cessado”,  disse. “Não temos a intenção de suspender o decreto”, afirmou. 

A Constituição impede mudanças em seu texto durante períodos de intervenção federal. Temer traçou uma estratégia inicial de continuar discutindo a proposta com lideranças para viabilizar a votação. O decreto de intervenção na segurança pública do Rio seria suspenso apenas para votar a proposta e promulgá-la. 

Nesta segunda-feira (19), no entanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), endureceu o discurso e disse que não pautaria nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para discussão ou votação na Casa. Segundo ele, o artigo da Constituição impede até mesmo o debate de mudanças constitucionais pelo Legislativo, não apenas a promulgação.

“As palavras de Eunício não são de todo desarrazoadas”,  admitiu Marun, que se reuniu por cerca de três horas com deputados da base aliada do governo. Segundo o ministro, o governo também vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação da reforma da Previdência em meio à intervenção federal. Marun disse que o governo é “contrário a interpretações criativas” e mostrou mudança na estratégia traçada ao negar agora a intenção de suspender o decreto - o que seria algo  “controverso”, segundo o ministro. 

Sem desculpa 
Marun ainda aproveitou para rechaçar a acusação de que o governo encontrou no decreto de intervenção no Rio de Janeiro uma desculpa para adiar mais uma vez a votação da reforma da Previdência. Ele admitiu que a situação de falta de votos necessários para aprovar a mudança é a mesma, mas argumentou que o governo “fez a sua parte”. 

“O governo não precisa se desculpar por não aprovar a reforma da Previdência. O governo fez e está fazendo a sua parte”, disse o ministro, ressaltando que não é preciso criar nenhuma situação para “servir de desculpa” para o adiamento. “Tínhamos e temos consciência de que a reforma é necessária”, afirmou. 

Segundo Marun, a situação da segurança no Rio assumiu um caráter “tão explosivo que requereu medidas excepcionais”, que tiveram como efeito colateral a suspensão da tramitação da reforma. “Não precisamos de desculpa para nada”, repetiu. Para o ministro, se a reforma não for aprovada no futuro, “será uma derrota para o Brasil”. 

A decisão de priorizar a questão da segurança no Rio de Janeiro foi defendida por Marun, mesmo que o tema tenha passado à frente da Previdência. 

“A opção pelo combate ao banditismo é uma decisão tomada pelo governo. O governo tomou a decisão de fazer da guerra ao banditismo uma prioridade”, afirmou o ministro. “Penso que o assunto tem a gravidade que e a urgência que fizeram que fosse necessária essa intervenção. Eu lamento e reconheço que isso cria um óbice jurídico para a evolução da discussão da reforma da Previdência.” 

Violência 
Marun rebateu argumentos de que a violência no Rio, alvo da intervenção federal, é menor do que em outros locais do país. Como mostrou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, 16 de 27 indicadores de violência no estado fluminense, como homicídios, furtos e roubos de celular, inclusive tiveram queda no Carnaval de 2018 se comparado ao do ano passado. 

“A violência não se mede só por estatística. É evidente que no Rio estão presentes condições excepcionais”, argumentou o ministro, citando o uso de armas de alto calibre pelas facções criminosas. 

As 15 propostas 
Conheça as propostas da anova agenda econômica do governo: Reforma do PIS/Cofins e a simplificação tributária; 

Autonomia do Banco Central; 

Marco legal de licitações e contratos; 

Nova lei de finanças públicas; 

Regulamentação do teto remuneratório; 

Privatização da Eletrobras; 

Reforço das agências reguladoras; 

Depósitos voluntários no Banco Central; 

Redução da desoneração da folha; 

Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; 

Cadastro positivo; 

Duplicata eletrônica; 

Distrato; 

Atualização da Lei Geral de Telecomunicações; 

Extinção do Fundo Soberano; (Fonte: Estadão)