CORREÇÃO DO FGTS: Federação ajuíza notificação judicial de interrupção de prescrição





De acordo com o artigo 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas de FGTS devem ser corrigidos monetariamente pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar matéria atinente à EC 62/2009, informou que a expressão “parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança”, não se refere à aplicação da Taxa Referencial comumente utilizada para correção dos depósitos das contas de FGTS.

Deste modo, foram ajuizadas inúmeras ações postulando as diferenças relativas à aplicação da TR como critério de correção dos depósitos das contas vinculadas de FGTS, pois ao longo dos anos a citada Taxa Referencial se mostrou inferior aos demais índices aplicados pelo governo, devendo ser aplicado, portanto, o INPC.

Estas ações de FGTS, onde se postula a substituição da TR pelo INPC ou IPCA-e, estão sendo julgadas improcedentes, pois o assunto foi decidido pelo STJ (REsp 1614874), que fixou a tese de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

Ocorre, entretanto, que a matéria não está definitivamente julgada, pois existe a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090 em trâmite no STF, onde se postula a alteração do atual entendimento jurisprudencial do STJ e, portanto, há possibilidades de êxito da demanda em face da Caixa.

Convém destacar que, recentemente, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, determinou a antecipação do julgamento da ADI n.º 5090, que definirá a substituição da TR pelo INPC ou IPCA-e, para o mês de dezembro/2019.

Entretanto, aguardar eventual decisão favorável a ser proferida no mês de dezembro/2019, poderia resultar em prejuízos aos empregados dos estabelecimentos bancários do Paraná, eis que no julgamento do ARE nº 709.212, o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, modulando os efeitos para aplicar o prazo prescricional que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento da ação, prazo este que se estende até o dia 14/11/2019.

Deste modo, com o intento de evitar que o direito dos associados pereça, a Federação dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Paraná (Feeb-PR) e seus dez sindicatos filiados, ajuizaram Notificação Judicial de Interrupção de Prescrição, referente a esta matéria, permitindo que se aguarde eventual decisão do STF no ADI nº 5.090/DF, para que, posteriormente, se possa ingressar com nova Ação Coletiva ou Individual de Cobrança, salvaguardando o direito ao recebimento de diferenças relativas aos últimos trinta anos.

Convém destacar que a Notificação Judicial foi distribuída, em 30/10/2019, sob o nº 5059653-78.2019.4.04.7000, para a 20ª Vara Federal da Subseção de Curitiba e encontra-se sobrestada, aguardando o julgamento da ADI nº 5.090/DF, onde, restará definida a existência de diferenças de correção monetária, nas contas vinculadas de FGTS.

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