Carf mantém cobrança do Fisco em operação de socorro ao Banco Panamericano O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a maior parte de uma autução de R$ 2 bilhões aplicada ao Grupo Silvio Santos Participações por conta de uma operação de socorro ao Banco Panamericano , vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual . O órgão aceitou, por maioria de votos, a contestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o formato da operação. Em sua decisão, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf entendeu que a Silvio Santos Participações não poderia ter abatido os aportes feitos pelo Banco Panamericano no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entendimento do órgão, o socorro financeiro ao banco configura uma espécie de investimento e, não, despesas que diminuem o lucro ou aumentam o prejuízo do conglomerado. A determinação, no entanto, acata o pedido de reverter uma pequena parte da autuação, ao anular a cobrança de multas isoladas e mensais relacionadas ao caso. O valor final da cobrança após a exclusão da multas não foi revelado. Entenda o caso Leia também: Loja é condenada após demitir funcionária que fez troca sem cupom fiscal A Silvio Santos Participações afirma que discorda do entendimento da PGFN de que os acordes não deveriam ser descontados das declarações. O grupo informou que recorrerá da decisão à Câmara Superior do Carf, que julga casos em última instância. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o órgão julga multas e autuações a contribuintes na esfera administrativa em casos que ainda não foram à Justiça. (Fonte: Brasil Econômico) |